Projeto Aprovado Pelo Vereador Jarlis Adelino (PT) Projeto de Lei Nª 21/2015

Câmara Municipal de Açailândia Aprova Projeto de Lei 21/2015

Projeto Discutido e votado na sessão ordinária do dia 30 de dezembro de 2015.

A Câmara Municipal de Vereadores de Açailândia aprovou o Projeto de Lei Nº 21/2015, Projeto de Lei que Dispõe sobre a Instituição do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Açailândia e dá outras providencias.

O Projeto Institui o Programa Municipal de Parcerias Entre Empresas Privadas e o Poder Municipal, destinado a promover, fomentar, coordenar, regular e fiscalizar a realização de parcerias no âmbito da Administração Publica Municipal de forma direta e indireta.

O Contrato administrativo de Parcerias público-privadas é considerado um meio eficaz na obtenção de recursos da iniciativa privada destinados a serviços públicos e setores de pouca viabilidade econômica quando prestados exclusivamente pelo Poder Público. Países como a Inglaterra - no qual as parcerias público-privadas são denominadas private finance Initiative, Portugual, Chile, além de outros países, já comprovaram a eficiência econômica da parceria e cooperação entre o particular e o ente da administração pública na prestação de serviços.